Situação de crise energética

Considerando que o Conselho de Ministros declarou, através de Resolução datada de 9 de agosto de 2019, a situação de crise energética, para o período compreendido entre as 23h59 do dia 9 de agosto de 2019 e as 23h59 de dia 21 de agosto de 2019, para todo o território nacional, encontram-se vertidos os fundamentos que presidiram à "Declaração de Situação de Alerta no Município de Mafra", datada do dia 7 de agosto de 2019, pelo que foi determinada a cessação dos efeitos da referida declaração no momento da entrada em vigor das medidas constantes da Resolução do Conselho de Ministros.