Alojamento local: regulamento em consulta pública

Garantir o equilíbrio entre as ofertas de habitação e de alojamento local. Com este objetivo, a Câmara Municipal elaborou o “Regulamento das áreas de contenção para instalação de alojamento local” (AL), o qual estabelece normas aplicáveis ao registo e funcionamento destes estabelecimentos na zona definida como Área de Contenção de Alojamento Local (ACAL), localizada no núcleo urbano da vila da Ericeira, correspondente à Área de Reabilitação Urbana (ARU). Este projeto de regulamento está em consulta pública para recolha de sugestões, devendo os interessados dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.

Atendendo ao número de estabelecimentos de AL já existentes na ARU da Ericeira, entendeu o Município de Mafra que, não obstante o seu contributo na requalificação do edificado existente, no rejuvenescimento da atividade turístico-económica e na criação de postos de trabalho, o continuado crescimento poderia comprometer o papel essencial que a função habitacional desempenha na fixação de residentes, razão pela qual a Assembleia Municipal deliberou, em 29 de novembro de 2018, a suspensão, por um ano, de novos registos na zona correspondente à referida ARU, até à entrada em vigor do respetivo regulamento municipal.

Nos termos do projeto de regulamento, que está em fase de consulta pública, preconiza-se que o número de AL na ACAL não possa ser superior a 20% do número de imóveis disponíveis para habitação nessa área. Até ao dia 31 de dezembro de cada ano, a Câmara Municipal aprova um relatório que conterá, nomeadamente, a indicação do número de imóveis disponíveis para habitação na ACAL e o número de estabelecimentos de AL à data registados, bem como as suas modalidades. Atentos os dados deste relatório, e quando o limite de 20% não tiver sido atingido, pode a Câmara Municipal deliberar iniciar um procedimento tendente a atribuir, por sorteio, novos registos de estabelecimentos de AL.

Sem prejuízo destes limites, podem ser instalados novos estabelecimentos de AL na ACAL desde que sejam objeto de obra de reabilitação (em que o património urbanístico e imobiliário é mantido no todo ou na parte, mas modernizado nos seus materiais e componentes), que o estado de conservação tenha, no mínimo, o nível “bom” e que sejam asseguradas determinadas áreas mínimas e equipamentos para os utentes, carecendo esta instalação de autorização expressa da Câmara Municipal.

Consulte o projeto de regulamento.